A Certidão de Uso de Solo, é o ato administrativo próprio para certificar que o local, o tipo de empreendimento ou atividade e o tamanho da área utilizada para desenvolver a atividade estão em conformidade ou não com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo. A certidão de uso do solo é um dos documentos necessários para a emissão do Alvará de Localização e Funcionamento e para a obtenção do Licenciamento Ambiental.
Para solicitar o mesmo basta imprimir o requerimento no portal da prefeitura, preencher e protocolar junto a Semma Campo Alegre.