Gabinete do Prefeito

Lei Orgânica – Art. 119 – Compete ao Prefeito Municipal, dentre outras atribuições:

I – representar o Município em juízo e fora dele;

II – exercer, com auxílio dos secretários municipais e titulares de órgãos equivalentes, a direção superior do Poder Executivo Municipal;

III – iniciar o processo Legislativo, na forma e nos casos previstos em lei;

IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução;

V – vetar autógrafos de lei, total ou parcialmente;

VI – dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma de lei;

VII – fiscalizar e defender os interesses do Município;

VIII – executar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Município;

IX – decretar desapropriação e instituir servidões administrativas;

X – expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;

XI – cumprir e fazer cumprir as leis e regulamentos;

XII – resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidos;

XIII – dar cumprimento às deliberações da Câmara Municipal;

XIV – expedir ato de concessão, permissão ou autorização de uso de bens municipais, bem como a sua revogação, observada esta lei;

XV – expedir ato de concessão, permissão ou autorização para a exploração por terceiros de serviços públicos municipais;

XVI – prover e extinguir os cargos públicos municipais, na forma de lei, e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;

XVII – celebrar convênios, acordos, contratos e outros ajustes de interesse do Município, sujeitos ao referendo da Câmara Municipal;

XVIII – prestar a Câmara, dentro de quinze dias as informações solicitadas;

XIX – comparecer à Câmara para prestar informações, seja por sua iniciativa, seja em decorrência de convocação da Casa, devendo fazê-lo, neste último caso, no prazo de quinze dias;

XX – solicitar à Câmara autorização para se ausentar do Município, por tempo superior a quinze dias, ou para afastar-se do cargo;

XXI – nomear e exonerar “ad nutum” os secretários municipais, os dirigentes de autarquias, fundações e empresas públicas municipais e os demais titulares de cargo ou função de confiança ou em comissão;

XXII – superintender estabelecimentos, obras e serviços municipais;

XXIII – remeter mensagem e plano de governo à Câmara Municipal, por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias;

XXIV – apresentar anualmente à Câmara relatório sobre o programa da administração para o ano seguinte, bem assim sobre o estado das obras e dos serviços municipais em execução;

XXV – superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos autorizados pela Câmara;

XXVI – decretar estado de calamidade pública, quando ocorrerem fatos que o

justifiquem;

XXVII – fixar as tarifas dos serviços municipais concedidos e permitidos, bem como daqueles explorados pelo próprio Município, conforme critérios estabelecidos pela legislação municipal;

XXVIII – aplicar as multas previstas na legislação e nos tratados ou convênios, bem como relevá-las, na forma de lei;

XXIX – enviar à Câmara o plano plurianual de investimentos, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual;

XXX – colocar à disposição da Câmara, dentro de até dez dias de sua requisição, as quantias que devam ser dispensadas de uma só vez, e, até o dia vinte de cada mês, a parcela correspondente ao duodécimo de sua dotação orçamentária;

XXXI – aprovar projetos de construção, edificação e parcelamento do solo para fins urbanos, na forma de lei;

XXXII – solicitar o auxílio das autoridades policiais para a garantia do cumprimento de suas decisões, bem como fazer uso da guarda municipal no que couber;

XXXIII – nos prazos legais, prestar as contas municipais, mensais e anuais, bem como dos auxílios federais ou estaduais entregues ao Município;

XXXIV – fiscalizar os serviços subvencionados pelo Município;

XXXV – enviar projetos de lei à Câmara Municipal;

XXXVI – praticar os atos que visem resguardar os interesses do Município, desde que não reservados à Câmara Municipal;

XXXVII – exercer outras atribuições previstas nesta lei.

§ 1º – O Prefeito Municipal poderá delegar, por decreto, ao Vice-Prefeito ou aos secretários municipais, funções administrativas que não sejam de sua competência exclusiva.

§ 2º – O Prefeito poderá avocar para si, a qualquer tempo, a competência delegada.