Lei nº 1.297/2021 - VIII- Compete, basicamente, à Secretaria Municipal da Educação, programar, coordenar e executar a política educacional na rede pública municipal de ensino, administrar o sistema de ensino e instalar e manter estabelecimentos públicos municipais de ensino, controlando e fiscalizando o seu funcionamento, mantendo e assegurando a universalização dos níveis de ensino, visando proporcionar os meios necessários à oferta e qualidade dos serviços sob a responsabilidade do Município, competindo-lhe:
I - definir políticas e diretrizes de educação, em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e com o Plano Nacional de Educação;
II - atuar na gestão dos sistemas de ensino e dos modelos e métodos de ensino aprendizagem;
III - implementar os sistemas de avaliação da educação;
IV - atuar na gestão das infraestruturas de ensino e dos recursos educacionais;
V-atuar na gestão das redes de ensino;
VI - administrar os quadros, os sistemas de carreiras da educação e de avaliação do desempenho docente;
VII - assegurar o fornecimento do transporte e dos equipamentos de acessibilidade e mobilidade escolar aos estudantes;
VIII - gerenciar e fornecer diretrizes para as aquisições e contratos de suprimento de materiais e equipamentos de ensino e de apoio à aprendizagem:
IX - assegurar o fornecimento e a qualidade da alimentação escolar;
X - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas;
XI- superintender, supervisionar, formular e coordenar as ações e atividades relativas à área de segurança alimentar e nutricional sustentável e, ampliando o acesso a alimentos de forma adequada, fortalecendo a agricultura familiar, promovendo a geração de renda e economia solidária na linha de segurança alimentar e nutricional sustentável, a articulação e mobilização de entidades e organização que promovam a segurança alimentar e nutricional sustentável, e exercer outras atribuições correlatas;
XII- planejar e executar as atividades relacionadas à educação, inclusive ensino fundamental, educação infantil, apoio ao Ensino Superior e, ainda, as ações relacionadas à educação especial, exercendo as competências conferidas ao Município pela Constituição Federal e pela Lei de Diretrizes Bases da Educação Nacional.