Lei nº 1.297/2021 - IV - Compete, basicamente, à Secretaria Municipal de Licitações, Contratos e Convênios, realizar todos os atos que se façam necessários para promover a perfeita contratação dos objetivos no município e atividades correlatas, elaborando dentro das normas legais vigentes e aplicáveis os termos de convênios, acordos, contratos e afins em que o Município seja parte.
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