- O que é?

 

Ato administrativo próprio para certificar que o local, o tipo de empreendimento ou atividade e o tamanho da área utilizada para desenvolver a atividade estão em conformidade ou não com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo. A certidão de uso do solo é um dos documentos necessários para a emissão do Alvará de Localização e Funcionamento e para a obtenção do Licenciamento Ambiental.

 

- Como solicitar?

Imprimir o requerimento no portal da prefeitura, preencher e protocolar junto a Semma Campo Alegre.