1 – O QUE É O CAR (CADASTRO AMBIENTAL RURAL?

Cadastro Ambiental Rural é um registro público eletrônico de âmbito estadual, obrigatório para todos os imóveis rurais, que visa integrar as informações ambientais e compor uma base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental, econômico, registro declaratório da Reserva Legal, Áreas de Preservação Permanente e combate ao desmatamento ilegal. Além de permitir o conhecimento das reas cultivadas e preservadas no estado.

O CAR foi instituído pelas Leis Federal nº 12.651/2012 e Estadual nº 18.104/2013, sendo regulamentado pela Instrução Normativa nº 002/2014 do Ministério do Meio Ambiente.

A inscrição no CAR é requisito para licenciamentos, financiamentos, movimentações cartorárias e para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).

 

2 - QUAL O PRAZO PARA A INSCRIÇÃO DA PROPRIEDADE?

 A inscrição no CAR é obrigatória e por prazo indeterminado para todas as propriedades e posses rurais. No entanto, os proprietários e possuidores dos imóveis rurais que os inscreverem no CAR até o dia 31 de dezembro de 2020 terão direito à adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).

Fonte: Agência Senado

 

3 – A SEMMA CAMPO ALEGRE REALIZA O CAR PARA OS PROPRIETÁRIOS?

Sim. A SEMMA CAMPO ALEGRE DE GOIAS tem o objetivo de realizar o Cadastro Ambiental Rural para os produtores que se enquadrem como agricultores familiares e que já possuam toda a documentação necessária, inclusive o levantamento topográfico atualizado.

 

4 – QUAIS SÃO OS CRITÉRIOS PARA ENQUADRAMENTO?

Os critérios são:

  • Área limite da propriedade: 28 hectares;

 Agricultura familiar conforme o 2º estatuto da terra defini a propriedade rural como sendo que direta e pessoalmente explorada pelo agricultor e sua família lhes absorva toda força de trabalho, garantindo- lhes a subsistência e o progresso social e econômico com dimensão limitada até 4 modulo rural

  • Enquadramento como Agricultor Familiar: Renda integral ou maior parte dela oriunda das atividades desenvolvidas na propriedade rural em questão. Áreas exclusivas para lazer não são contempladas pelo projeto CAR

 

5 – COMO FAÇO O CAR E QUAIS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS?

Como faço o CAR?

A inscrição do imóvel rural no CAR deverá ser feita, preferencialmente, no órgão ambiental municipal ou estadual. O produtor deve apresentar a seguinte documentação:

1 – Documentação comprobatória de propriedade e/ou posse (ideal: Certidão atualizada da propriedade – com menos de 90 dias de emissão pelo cartório);

2 – Documentos pessoais (CPF e RG) do proprietário rural;

3 – Croqui de acesso detalhado à propriedade, saindo da sede do munícipio;

4  – Comprovante de endereço para recebimento de correspondências;

5 – Declaração de responsabilidade de informações devidamente preenchida e assinada pelo proprietário (Anexo 1 - abaixo).

6 – Mapa, memorial descritivo e termo de responsabilidade de averbação e recomposição de APP e/ou Reserva Legal (caso os últimos existam). Caso exista Projeto para Recomposição de Área Degradada (PRAD), esse também deverá ser apresentado;

 

6 – PARA MAIORES INFORMAÇÕES

www.mma.gov.br

www.car.gov.br/index.php

www.semarhtemplate.go.gov.br/

www.florestal.gov.br/numeros-do-car

SECIMA – Gerência de Biodiversidade (62) 3265-1383

SEMMA CAMPO ALEGRE – (64) 3926-3000

EMAIL:  ambientecampoalegre@gmail.com

 

 

 

 

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